Home Brasil Reforma: Sindicatos não precisarão mais homologar rescisões

Reforma: Sindicatos não precisarão mais homologar rescisões

0

A partir de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da reforma trabalhista, deixa de existir a necessidade de homologação da rescisão do contrato de Trabalho do empregado com mais de 12 (doze) meses de duração.

Assim, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos no mesmo artigo, sendo que a anotação da extinção do contrato será documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas hipóteses legais, desde que a citada comunicação da dispensa do empregado aos Órgãos competentes tenha sido realizada.

Quando sou desligado de uma empresa posso voltar a prestar serviço para ela após dois meses? (A.A.)

Não. De acordo com a Portaria nº 384/1992, do Ministério do Trabalho, considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação quando ocorrida antes de 90 após a data da rescisão contratual. Esta determinação continua e continuará em pleno vigor mesmo após a reforma.

Com a reforma, o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa, na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços (terceirização) antes de 18 (dezoito) meses, contados a partir da demissão.

Em que período entra em vigor essa nova reforma? Trabalho há 4 anos, já tentei acordo com a empresa para obter minha rescisão, porém eles alegam que se eu quiser sair que peça demissão. Como ficaria essa situação na nova reforma? Como funciona demissão indireta? (P.K.)

 A reforma trabalhista entra em vigor em 11.11.2017. Nada foi e nem será alterado em relação ao pedido de demissão com a reforma trabalhista. Assim, caso o empregado peça demissão, continuará tendo direito a saldo de salário (se houver), férias vencidas (se houver), férias proporcionais e 13º salário proporcional. O aviso prévio deverá ser cumprido ou pago pelo empregado à empresa. O trabalhador, neste caso, não terá direito à multa rescisória do FGTS (40%), ao saque do saldo da conta vinculada do FGTS e ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego.

Como ficam as férias para menores de 18 anos e maiores de 50 anos? (I.M.)

O texto atual da CLT prevê que aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez, ou seja, não podem ser fracionadas. Contudo, a partir da vigência da reforma trabalhista, esses empregados terão a possibilidade do fracionamento de férias nas mesmas condições dos demais empregados.

O funcionário aposentado, mas que continua trabalhando na mesma empresa em se aposentou será obrigado a se desligar voluntariamente ou ser demitido? (J.C.M.)

O contrato de trabalho do empregado que se aposenta e continua em atividade não precisa ser rescindido, a não ser que a empresa não queira continuar com o trabalhador, situação em que deverá dispensá-lo sem justa causa. Caso o trabalhador por iniciativa própria não queira continuar trabalhando, deverá pedir demissão. A reforma trabalhista não altera esta situação.

As empresas podem reduzir a jornada de trabalho do funcionário e fixar pagamento proporcional às horas trabalhadas. (J.M.)

Não. A Constituição Federal de 1988 proíbe a redução de salários, salvo se houver previsão expressa em convenção ou acordo coletivo. Assim, caso a empresa pretenda reduzir a jornada de trabalho dos seus trabalhadores, com a correspondente diminuição proporcional dos salários, deverá realizar negociar tais condições com o sindicato da categoria. A reforma não alterou esta previsão.

Como ficarão os contratos anteriores a reforma trabalhista? Eles estarão sujeitos a todos os dispositivos previstos no novo texto legal? (L.S.)

As novas disposições legais passarão a valer a partir de 11 de novembro de 2017 para todos os contratos.

 

( MSN Brasil)

Carregar Mais Artigos Relacionados
Carregar mais por Brasil

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.

Veja Também

Leandro Guerreiro chama professores de vagabundos e arruaceiros

O vereador Leandro Guerreiro (PSB) se envolveu em mais uma polêmica e desta vez teve a par…